Questão 3508285

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 3508285

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Competências Legislativa e Administrativa

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue os próximos itens.

A competência legislativa para a edição de normas gerais de direito urbanístico é comum, alcançando União, estados, Distrito Federal e municípios.

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