Questão
ID 3508283Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Nos termos do Estatuto da Metrópole (Lei Federal no 13.089/2015), políticas públicas ou ações nelas inseridas cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes são definidas como