Questão 3508278

Segundo a Lei Federal n^o 10.257/2001, em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, uma lei municipal específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. Caso não sejam cumpridas as etapas previstas, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo consecutivo de