Questão
ID 3508274Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguari
De acordo com o Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001 (atualizada em de 2017), o Plano Diretor é obrigatório para cidades: