Questão 3508267 de Direito Urbanístico - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 3508267

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental. Com base nesse
documento, é correto afirmar:

Alternativa A: O Estatuto da Cidade poderá determinar parcelamento, edificação e utilização compulsórios do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, fixando condições e prazos para implementação da referida obrigação.
Alternativa B: Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Estatuto da Cidade.
Alternativa C: Os prazos de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
não são interrompidos ou modificados pela transmissão do imóvel por ato intervivos ou causa mortis posterior à data da
notificação.
Alternativa D: O proprietário de imóvel considerado subutilizado será notificado pela Guarda Municipal para o cumprimento da obrigação do
parcelamento quando lei municipal específica o decidir.
Alternativa E: Em caso de descumprimento da obrigação de parcelamento ou edificação ou utilização compulsórios, o Município procederá
à aplicação de acréscimo no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor constante no tempo.

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Questão 3508267

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