Questão 3508259

Direito Urbanístico · 2019

Questão

ID 3508259

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2019 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Andrelândia

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, ordenando o controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
Alternativa B:
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, ordenando o controle do uso do solo, de forma a desconsiderar a poluição e a degradação ambiental.
Alternativa C:
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o único instrumento de política de desenvolvimento e expansão urbana.
Alternativa D:
A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de cumprir às exigências fundamentais de ordenação do plano diretor das cidades.

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