Questão 3508253

Direito Urbanístico · 2019

Questão

ID 3508253

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Em relação ao Meio Ambiente Urbano, o Estatuto da Cidade
estabelece que

Alternativa A: decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação
de parcelamento, edificação ou utilização, o Município
poderá proceder à desapropriação do imóvel,
com pagamento em títulos da dívida pública.
Alternativa B: os núcleos urbanos informais, existentes sem oposição
há mais de cinco anos e cuja área total dividida
pelo número de possuidores seja inferior a duzentos
e cinquenta metros quadrados por possuidor,
são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente,
desde que os possuidores não sejam proprietários
de outro imóvel urbano ou rural.
Alternativa C: a Lei Municipal específica para área incluída no plano
diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação
ou a utilização compulsória do solo urbano ou
rural edificado, subutilizado ou não utilizado.
Alternativa D: o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito
de superfície do seu terreno, por tempo determinado,
mediante instrumento particular registrado no
cartório de registro de imóveis e subscrito por duas
testemunhas.