Questão 3508241

A usucapião poderá ser concedida àquele que ocupar imóvel urbano de até 300 metros quadrados, ininterruptamente e sem oposição por 5 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A política urbana deve ter como diretrizes a garantia do direito a cidades sustentáveis, a gestão técnica do território, a proteção da propriedade privada produtiva e a separação entre as atividades urbanas e rurais.

Ao vender imóvel sujeito ao direito de preempção, o proprietário deve notificar sua intenção ao Município, que terá até 90 dias para manifestar interesse em comprá-lo.

O instituto da outorga onerosa do direito de construir, previsto no Estatuto das Cidades, está incorporado à legislação urbanística de Matinhos, sendo permitido na ZEIS e na ZC, e proibido na ZCA e ZRM.

Ainda que se permita o acréscimo de potencial construtivo por meio de outorga onerosa e outros bônus, o coeficiente de aproveitamento total no Município de Matinhos é limitado a 4,50.