Questão 3508238 de Direito Urbanístico - GUALIMP 2019

Questão

ID 3508238

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Areal

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Uma seção deste documento é voltada para apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

São corretas as afirmações a respeito do EIV, EXCETO:

Alternativa A:
A legislação municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Alternativa B:
A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) requeridas nos termos da legislação ambiental.
Alternativa C:
O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Alternativa D:
Deverá ser dada publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

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Questão 3508238

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