Questão 3508237

Direito Urbanístico · 2019

Questão

ID 3508237

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Transferência do Direito de Construir

Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá

Segundo a Lei Federal nº 10. 257/2001, a "transferência do direito de construir" é um dos instrumentos da política urbana que pode autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para:

Alternativa A:
servir de base de apoio à atividade de desmobilização de equipamentos urbanos e comunitários
Alternativa B:
avaliação eminente de risco ambiental para elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança
Alternativa C:
servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social
Alternativa D:
regularização da construção como contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios utilizados

Estatísticas Cadernos

Questão 3508237

Continue estudando na plataforma