Questão
ID 3508235Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei no 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca para municípios a partir de