Questão 3508211

No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de sessenta dias para a aprovação ou rejeição e de noventa dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

É permitida a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada, desde que haja os devidos cuidados quanto a execução do loteamento e desmembramento.

O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pelos Estados.