Questão 3508199

A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos na seguinte condição, entre outras: quando o loteamento abranger área superior a 800.000 m².

No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade estadual.

O registro do loteamento não poderá ser cancelado por decisão judicial.

É possível vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.