Questão
ID 3508188Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
O Município pode proceder à desapropriação de um imóvel caso o proprietário não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.
Neste caso, a desapropriação é realizada com pagamento mediante