Questão 3508135

Direito Urbanístico · 2019

Questão

ID 3508135

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Andrelândia

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
Alternativa B:
O registro do loteamento não poderá ser cancelado por decisão judicial.
Alternativa C:
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovado por lei municipal.
Alternativa D:
Não constitui crime contra a administração pública, somente infração administrativa fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.