Questão 3508107

Direito Urbanístico · 2019

Questão

ID 3508107

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Científica do Pará

Quanto às disposições de conteúdo mínimo conforme a obrigatoriedade de Planos Diretores para cidades com mais de 20.000 habitantes, conforme a Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que

Alternativa A:
constitui-se condição suficiente para a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsório a delimitação de áreas urbanas.
Alternativa B:
há instituição de um sistema de acompanhamento e controle, preferencialmente articulado com os instrumentos previstos para gestão democrática da cidade.
Alternativa C:
há implementação do instrumento direito de preempção para casos de ocupação de terrenos privados por mais de 5 anos.
Alternativa D:
há definição de coeficientes de aproveitamento máximos acima do que estabelece o zoneamento municipal para implantação da outorga onerosa do direito de construir.
Alternativa E:
a delimitação de áreas na cidade para implantação de operações urbanas consorciadas visa à regularização fundiária de ocupações urbanas.

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