Questão
ID 3508094Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é o direito