Questão 3508082

Direito Urbanístico · 2019

Questão

ID 3508082

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

A outorga onerosa do direito de construir é objeto da Lei nº 10.257/2001 e trata, em parte, de outorgas que incidam sobre o coeficiente de aproveitamento básico – a relação entre área edificável e área do terreno. Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao determinado pela referida Lei.

Alternativa A: Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento serão definidos pelo plano diretor.
Alternativa B: Pelo plano diretor, poderão ser fixadas áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de
aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Alternativa C: Áreas poderão ser fixadas pelo plano diretor nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida
a ser prestada pelo beneficiário.
Alternativa D: As condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão estabelecidas
por Lei municipal específica, podendo ser previstos casos passíveis de isenção do pagamento da outorga.
Alternativa E: O coeficiente de aproveitamento básico fixado pelo plano diretor será único para toda a zona urbana.

Estatísticas Cadernos

Questão 3508082

Continue estudando na plataforma