Questão 3508072

Direito Urbanístico · 2019

Questão

ID 3508072

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

A política urbana tem como objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana. Considerando-se as disposições legais sobre esse assunto,
é correto afirmar que

Alternativa A: a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança
não substitui a necessidade de elaboração e aprovação
de estudo prévio de impacto ambiental.
Alternativa B: os imóveis urbanos não edificados nos prazos e nas condições
legais estarão sujeitos à tributação de IPTU progressivo
no tempo, sendo viável a concessão de anistia nas hipóteses
reguladas por lei municipal.
Alternativa C: o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura
de ação de usucapião especial urbana.
Alternativa D: é facultativa a promoção de audiências públicas e de debates
pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração
do plano diretor.
Alternativa E: não existe prazo legalmente estabelecido para que o município
proceda ao adequado aproveitamento do imóvel objeto
de desapropriação a partir de sua incorporação ao patrimônio
público.

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