Questão 3508065

Confere ao proprietário de imóvel, por lei municipal, a possibilidade de exercer em outro local ou alienar o direito de construir previsto nas normas urbanísticas e por ele ainda não exercido.

Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Lei municipal que definirá quais empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana dependerão de elaboração de estudo prévio para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

Estabelece que uma determinada área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizada para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.