Questão 3508062

Direito Urbanístico · 2019

Questão

ID 3508062

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Picuí

Determinado Município, em 11 de dezembro de 2018, alterou, por Decreto, a alíquota do IPTU, nos limites estabelecidos pelo Estatuto da cidade – Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Dessa forma:

Alternativa A:
O IPTU com a nova alíquota só poderia ter sido cobrado quarenta e cinco dias depois da publicação do Decreto.
Alternativa B:
Decreto não pode alterar alíquota do IPTU.
Alternativa C:
O IPTU com a nova alíquota só poderia ter sido cobrado noventa dias depois da publicação do Decreto.
Alternativa D:
O IPTU com a nova alíquota só poderia ter sido cobrado desde a data da publicação do decreto.
Alternativa E:
O IPTU com a nova alíquota só poderia ter sido cobrado a partir de 1 de janeiro de 2019.

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