Questão 3508057

Direito Urbanístico · 2019

Questão

ID 3508057

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2019 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina

O plano diretor é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes mediante as diretrizes gerais fixadas no Art. 2º da Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade. Sobre esse instrumento de política urbana, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
como parte integrante do processo de planejamento municipal, o Plano Diretor deve incorporar as prioridades previstas no Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual.
Alternativa B:
o Plano Diretor não se aplica à área rural do Município de Petrolina.
Alternativa C:
segundo o Estatuto da Cidade, deve estar previsto, no Plano Diretor, entre outros conteúdos, a delimitação das áreas urbanas em que poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Alternativa D:
o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico obrigatório para execução da política urbana de cidades com mais de duzentos mil habitantes.
Alternativa E:
de acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deverá ser revisto a cada cinco anos.

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