Questão 3508037

As tarifas de remuneração de prestação de serviço de transporte público coletivo são fixadas pelo poder público em lei própria.

Todo o valor da tarifa de transporte público deve ser cobrado ao usuário, não havendo pagamento por parte do poder público, a fim de não onerar os cofres públicos.

O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa de remuneração de prestação de serviço de transporte público coletivo, e não deve sofrer alterações no prazo mínimo de três anos.

Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço devem observar a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e, ainda, incluir a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.