Questão
ID 3508035Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguari
As diretrizes de ordenação e controle do uso do solo, dispostas no Estatuto da Cidade visam: