Questão 3508034

O principal objetivo do Estatuto da Cidade é determinar diretrizes para orientarem o crescimento urbano, o uso e a ocupação do solo de maneira a criar uma sociedade mais justa e sustentável.

Ele fala que é obrigatória a existência de plano diretor para as cidades com mais de 10 mil habitantes; regiões metropolitanas ou que fazem aglomerações urbanas.

Sobre usucapião, está dito que aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250m² por, no mínimo, 5 anos, interruptamente, utilizando como moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O Estatuto da Cidade determina normas que possuem o intuito de promover o desenvolvimento urbano através da integração do governo com a população, buscando soluções para corrigir e evitar problemas do crescimento das cidades e buscar, acima de tudo, a qualidade de vida, permitindo a todos igual acesso às benfeitorias públicas.

Estatuto da Cidade é a denominação que recebe a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, a qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.