Questão 3508008

Direito Urbanístico · 2019

Questão

ID 3508008

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em seu Artigo 10, define um conjunto de diretrizes que estão relacionadas à contratação dos serviços de transporte público coletivo. Dentre as diretrizes citadas, assinale a alternativa que não pertence ao conjunto.

Alternativa A:
Fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação
Alternativa B:
Definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas
Alternativa C:
Alocação dos riscos econômicos e financeiros apenas para os contratados ficando o poder concedente sem ônus por eventuais perdas
Alternativa D:
Estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente

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