Questão 3508000

Direito Urbanístico · 2019

Questão

ID 3508000

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

A desapropriação por descumprimento da função social
da propriedade urbana está disciplinada pelo Estatuto
da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da
política urbana.
Com relação a essa modalidade de desapropriação,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É de competência exclusiva dos municípios e
depende da existência de um plano diretor que
defina as exigências fundamentais de ordenação
da cidade.
Alternativa B: Tem como requisito a constatação judicial
de subutilização do imóvel urbano em ação
de desapropriação precedida de publicação
do decreto de utilidade pública da área a ser
desapropriada.
Alternativa C: Uma vez notificado para o cumprimento da
obrigação de utilização compulsória do bem,
o proprietário tem o prazo máximo de um ano
para iniciar as obras do empreendimento.
Alternativa D: Somente depois de cinco anos de aplicação do
IPTU progressivo sem que o proprietário tenha
cumprido a obrigação de utilização é que o
município poderá desapropriar com pagamento
em títulos da dívida agrária.

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