Questão
ID 3507996Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Projeto de Loteamento
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.