Questão 3507989

Direito Urbanístico · 2020

Questão

ID 3507989

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2020 Banca: MSM Consultoria & Projetos Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Governador Valadares

Sobre o Plano Diretor, previsto na Lei nº 10.257/2001, assinale abaixo a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Alternativa B:
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
Alternativa C:
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Alternativa D:
O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.