Questão 3507987

Direito Urbanístico · 2020

Questão

ID 3507987

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2020 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão

É parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

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