Questão
ID 3507960Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Contratos
Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí
De acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido em quantos dias depois de constituído em mora o devedor?