Questão
ID 3507938Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue os itens de 91 a 95.
A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.