Questão 3507921

O Estatuto das Cidades em seu Artigo 9º estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, irá adquirir o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse sentido, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, EXCETO: