Questão 3507920

Analise as afirmativas a seguir sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012):

I. Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

lI. O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.

IlI. São atribuições dos Municípios, dentre outras, prestar os serviços de transporte público coletivo urbano e propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

É correto o que se afirma