Questão 3507903

Referida modalidade de incorporação de bens, observada por larga doutrina administrativista, tange especialmente ao direito público e detém a particularidade de não estar enquadrada nos regimes usuais de aquisição de bens. O tratamento conferido aos loteamentos é um exemplo deste instituto jurídico, visto que a Lei Federal que disciplina o parcelamento do solo urbano estabelece que determinadas áreas dos loteamentos serão reservadas ao Poder Público. Portanto, as ruas, as praças, os espaços livres, e se for o caso, as áreas destinadas à construção de prédios públicos passam a pertencer ao domínio público, desde o registro do loteamento no cartório próprio.

O texto transcrito acima refere-se ao (à):