Questão
ID 3507898Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Palma
O município possui um terreno com área de 20.285,80m², localizado na Estrada Geral, que vai de Nova Palma até Vila Cruz. Essa área deverá ser utilizada para a construção de um loteamento popular. Conforme a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento Urbano do Solo, é necessário verificar se ela não está incluída em nenhuma restrição que impeça sua implantação. Qual das alternativas apresenta-se como impedimento?