Questão
ID 3507896Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue os itens de 96 a 100.
Os beneficiários individuais, embora possam requerer a regularização fundiária urbana, não possuem legitimidade para os demais atos necessários a tanto, como, por exemplo, os de registro.