Questão
ID 3507874Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Disposições Penais
Ano: 2020 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel de Taipu
Analise as afirmações abaixo em relação ao parcelamento do solo urbano.
I- Caso a área a ser loteada esteja situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido naquela em que estiver localizada a maior parte da área a ser loteada.
II- É vedado o cancelamento do registro de loteamento após a venda de lotes.
III- Constitui crime contra a administração pública, venda, promessa de venda, reserva de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no registro de imóveis competente.
Está CORRETO o que se afirma em: