Questão 3507873

O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos através de Lei Municipal, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público

A autorização, fiscalização e disciplina dos serviços de transporte privado coletivo, que sejam prestados entre pessoas jurídicas ou físicas, deverão ser realizadas pelo poder público competente, baseado nas diretrizes e princípios da Lei n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012

A fiscalização e o controle dos serviços incumbidos aos serviços de transporte público coletivo, deverão ser realizados pelo poder público delegante, de preferência, em parceria com demais entes federativos

A composição da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo será feita pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços junto com a receita proveniente de outras fontes de custeio, para que possa ser alcançado os custos reais do serviço fornecido ao usuário pelo operador privado ou público, e ainda, a remuneração do prestador