Questão 3507858 de Direito Urbanístico - VUNESP 2021

Questão

ID 3507858

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Potim

Segundo o chamado Estatuto da Cidade, lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação das referidas obrigações pelo proprietário, sendo certo que

Alternativa A:
se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja igual ou inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
Alternativa B:
o proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, devendo a notificação ser averbada no cartório de protesto.
Alternativa C:
a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, interrompe o prazo para implementação da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
Alternativa D:
em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para implementação da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 10 (dez) anos consecutivos.
Alternativa E:
decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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