Questão 3507842

O direito de superfície, nos termos da legislação urbanística, não abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, sendo vedada tal previsão em contrato.

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A outorga onerosa do direito de construir refere-se à possibilidade a ser fixada no plano diretor na qual o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.