Questão 3507839

Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001, da desapropriação com pagamento em títulos, analisar a sentença abaixo:

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública (1ª parte). Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano (2ª parte). O valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios (3ª parte).

A sentença está: