Questão
ID 3507812Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Disposições Penais
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá
Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de