Questão 3507786

Direito Urbanístico · 2021

Questão

ID 3507786

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2021 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Santos

De acordo com a Lei Federal n.º 10.527/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos, e ele é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, mas dispensado para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
Alternativa B:
Na pendência da ação de usucapião especial urbana, serão extintas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Alternativa C:
Na ação de usucapião especial urbana é prescindível a intervenção do Ministério Público e o autor terá os benefícios da justiça gratuita, exceto, perante o cartório de registro de imóveis.
Alternativa D:
Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.