Questão 3507779

O município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de indenização em espécie.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, independentemente do tamanho da área, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Os empreendimentos e atividades privados ou públicos dependerão da elaboração do estudo de impacto de vizinhança – EIV, que, para garantir a celeridade procedimental, substituirá o estudo prévio de impacto ambiental – EIA, quando for o caso.