Questão 3507778

Direito Urbanístico · 2021

Questão

ID 3507778

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Atribuições

Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante

A Lei n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo esta Lei, são estabelecidas atribuições para a União, os Estados e Municípios. Em relação às atribuições do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Estabelecer política tributária característica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Alternativa B:
Planejar, executar e avaliar a Política de Mobilidade Urbana, assim como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano
Alternativa C:
Estruturar e viabilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e rendimento dos serviços de transporte individual privado
Alternativa D:
Oferecer, diretamente ou por incumbência ou gestão associada, com caráter urbano, os transportes públicos coletivos intermunicipais

Estatísticas Cadernos

Questão 3507778

Continue estudando na plataforma