Questão 3507756

Considerando a Lei n°. 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, leia as opções abaixo:

I - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, sendo vedado o desmembramento.

II - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

III – É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

IV - No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

Estão corretas as opções: