Questão 3507755

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 3507755

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Julgue os itens que se seguem, pertinentes a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.

O Estatuto da Cidade dispõe, entre outros aspectos, sobre a usucapião especial de imóvel urbano.

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