Questão 3507748

Direito Urbanístico · 2021

Questão

ID 3507748

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo

A função social da cidade estatuída pela Lei 10.257/2001 permite ao município:

Alternativa A:
Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
Alternativa B:
Proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, desde que esgotadas as tentativas de cobrança do IPTU progressivo, parcelamento, edificação ou utilização do imóvel.
Alternativa C:
Aplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.
Alternativa D:
Legislar sobre usucapião especial de imóvel urbano.
Alternativa E:
Delimitar, por meio do plano diretor, área para aplicação de operações consorciadas.