Questão 3507728

Com relação à usucapião especial de imóvel urbano de que trata o art. 9º da Lei Federal nº Lei nº 10.257/2001, analise as seguintes disposições:

1 - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

2 - O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

3 - Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

De acordo com a norma referida estão corretas as disposições: